POLÍTICA DE REEMBOLSO E CANCELAMENTO
Atualizada conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
1. OBJETO DA POLÍTICA
A presente Política de Reembolso disciplina as condições de cancelamento, devolução e restituição de valores referentes à compra de apostilas digitais entregues exclusivamente por meio eletrônico.
2. BASE LEGAL APLICÁVEL
Esta Política observa: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Código Civil (Lei 10.406/2002) e Decreto 7.962/2013 (Lei do E-commerce).
3. ENTREGA DO PRODUTO DIGITAL
As apostilas são entregues de forma imediata no email cadastrado no site no ato da compra, após a confirmação do pagamento.
4. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO APÓS DOWNLOAD
Após download, acesso ou abertura do arquivo, não há possibilidade de reembolso, conforme arts. 49 e 39 do CDC e art. 884 do Código Civil.
5. PRAZO PARA SOLICITAÇÕES
Solicitações de troca por outra apostila ocorre dentro de 7 dias e somente serão aceitas se não houver acesso ao conteúdo.
6. ERROS NA ENTREGA
Em caso de erro no arquivo ou problemas técnicos, a empresa realizará o reenvio ou suporte.
8. CANCELAMENTOS POR MÁ-FÉ
Tentativas de obter reembolso após uso do produto configuram abuso de direito (art. 187 CC).
9. DISPUTAS EM OPERADORAS DE CARTÃO
A empresa apresentará logs de acesso, prova de download e esta política para contestação.
10. CONTATO
E-mail de suporte: [email protected]
11. ACEITAÇÃO
Ao finalizar a compra, o cliente concorda integralmente com esta política.
